Direito Constitucional

15/08/2011

Normas jurídicas que determinam a organização fundamental do Estado, fixando os seus órgãos supremos e respectivas funções e atribuições, e garantindo os direitos básicos das pessoas.

Atuamos com direitos e deveres fundamentais, inconstitucionalidade, organização do poder político, sistema fiscal, além de Direito de Naturalização e obtenção de vistos provisórios e permanentes.