Direito Eleitoral

15/08/2011

Normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Objetiva a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos partidos e eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral, contendo normas de direito substantivo e adjetivo.