Homologação de Sentença Judicial Estrangeira

15/08/2011

No direito internacional, os Estados não são obrigados a reconhecer em seu território, sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro.  Para que haja esse reconhecimento, determinados requisitos legais devem ser cumpridos. A Assessoria Jurídica da Queiróz Advogados intercede junto ao Supremo Tribunal Federal – Órgão competente para homologar a decisão – para que os Estados reconheçam as sentenças e a tornem eficazes no país.